Refis covid 2021
WebLEI Nº 11.100, DE 06 DE ABRIL DE 2024 Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da WebANO LXVI FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024 Nº 17.015 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 11.100, DE 06 DE ABRIL DE 2024 ... mensal no programa do Refis-Covid será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicita-das, atendidos os requisitos fixados neste artigo. § 1º - Nos casos de créditos ...
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Web2. dec 2024 · BRASÍLIA - Com votação prevista para a próxima semana na Câmara, o relatório do projeto do Refis da covid-19 vai exigir das empresas o pagamento de uma entrada menor sobre o total das dívidas para que elas possam aderir ao programa de parcelamento. O parecer também deverá incluir um dispositivo para impedir novos Refis … Web5. okt 2024 · O Município de Itajaí dá início nesta terça-feira (05) ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Covid 2024) com benefícios para quem optar pela quitação …
Web5. aug 2024 · BRASÍLIA - O Senado aprovou projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários - popularmente conhecido como Refis - com perdão … Web8. sep 2024 · Alívio para as empresas na pandemia: PERT (novo Refis) prevê possibilidade de parcelamento de dívidas Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o …
Web14. dec 2024 · A Secretaria de Economia estima que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2024. A expectativa é de … Web16. dec 2024 · 16/12/2024 18h43 A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e …
Web17. máj 2024 · REFIS 2024 - Começa a temporada para recuperação e quitação de débitos fiscais ... Compartilhar. Qualquer pessoa com algum tipo de pendência com relação aos tributos municipais até 31/12/2024 tem a oportunidade de negociar sua dívida e até ficar livre de juros e multas. ... Covid-19 Boletim Informativo Licitações Despesas.
Web3. máj 2024 · O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), anunciou nas redes sociais o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, chamado de Refis-Covid, que faz parte do Pacote de Socorro Fiscal prometido. Esse Refis-Covid oferece descontos de até 100% em juros e multas para débitos até 31 de dezembro de 2024. current time in palma spainWebSegundo ele, a votação deve ocorrer entre esta terça e quarta-feira maria fedeleWeb25. jún 2024 · Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com inadimplências junto ao fisco municipal até 31/12/2024 podem quitar suas dívidas com descontos de até 100% sobre os juros e multas, até o dia 15/07/2024, através do Programa de Recuperação Fiscal Municipal - o Refis 2024. A porcentagem será concedida aos contribuintes que… current time in palmdale caWeb19. nov 2024 · Refis é uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19 que foi ... Arthur Lira (PP-AL), acabou sendo barrada no Senado e não se espera mais a sua votação em 2024. Lira, por outro lado, segurou a votação do Refis e de outro projeto também aprovado pelo Senado que parcela as dívidas das empresas do Simples ... current time in paris illinoisWebA Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2024) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de … current time in paviaWeb21. máj 2015 · O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pelo Instituto Nacional do ... maria federica dieciWeb22. mar 2024 · LEI Nº 3432/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 3.364-A de 19 de novembro de 2024, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira – SIRALTA e dá outras providências) maria feese